Capa da versão impressa do caderno gaz+ do jornal Gazeta do Povo de 19 de janeiro de 2013.
Leis que te defendem
Ter o direito a uma vida digna, ao trabalho, à educação, entre muitos outros, é algo fundamental para os jovens. Ficar de olho nos deveres da galera que tem entre 15 e 29 anos também é importante, já que todos são cidadãos. E foi pensando nisso que o vereador Pedro Paulo (PT) propôs o projeto de lei que estabelece a criação do Estatuto da Juventude em Curitiba. Aprovado pela Câmara Municipal em dezembro, o documento foi sancionado nesta sexta (18) pelo prefeito Gustavo Fruet (PDT).
A discussão a respeito de um conjunto de direitos e deveres voltados especialmente para os jovens é longa e vem de muito tempo. Há quem diga que as leis existentes já dão conta dessa parcela da população, mas, para o vereador Pedro Paulo, há uma lacuna que precisa ser preenchida. “O projeto vem nesse bojo, no sentido de assegurar o jovem”, explica, ao lembrar da existência do Estatuto da Criança e do Adolescente, que dá suporte a quem tem entre 0 e 18 anos, e do Estatuto do Idoso, para pessoas com idade acima de 60 anos.
Como também está tramitando no Congresso Nacional, o projeto que prevê a criação de um Estatuto da Juventude para todo o país (leia mais abaixo), o professor Mario Luiz Ramidoff, do departamento de Direito da UniCuritiba, acredita que o projeto municipal pode ser útil até o momento em que for aprovada a versão nacional. “Só que não é uma competência apenas do Executivo, mas do Congresso Nacional”, afirma.
Para o professor, a criação do Estatuto é um facilitador para a inclusão social, uma vez que os adultos, de idade entre 30 e 60 anos, já têm seus direitos garantidos, assim como as crianças, os adolescentes e os idosos.
Instrumento
De acordo com Paulo, o Estatuto da Juventude nada mais é que um instrumento que deve ser usado pelo jovem para valer seus direitos. “Não é a garantia efetiva, mas sim uma forma de cobrar”, explica o vereador. Por isso, após o protocolo do projeto em 2007, aconteceu uma série de discussões, inclusive com segmentos que representam os jovens de Curitiba, que puderam opinar sobre o que seria importante constar no texto final.
Na Câmara Municipal, Paulo afirmou que existiu certa resistência a principio, uma vez que alguns vereadores não entenderam que a proposta também apontava os deveres – e não só os direitos dos jovens. “Claro que um direito remete a um dever. Mas nós já superamos [a resistência] porque está muito claro no projeto o estabelecimento dos direitos e deveres da juventude”, diz. Para saber alguns deles, dê uma olhada abaixo.
Protagonistas
Entretanto, mesmo com a sanção, o projeto ainda deve passar por alterações. De acordo com a publicação nesta sexta, o Estatuto tem quatro itens que foram vetados pelo Executivo e que devem passar por uma nova votação. Para ele, a maior intenção do Estatuto é reconhecimento oficial na cidade de que os jovens têm direitos fundamentais que devem ser respeitados.
“Ao mesmo tempo, também queremos que o jovem seja protagonista da política pública desse segmento. Não queremos que a juventude seja apenas objeto das políticas. Desejamos que eles ajudem a elaborar, debater e fiscalizar através dos diversos segmentos ou com o próprio conceito”, avalia Paulo.
Segundo a medida, haverá ainda a elaboração de um plano municipal específico para área nas mãos Conselho Municipal da Juventude (CMJ), com ampla participação popular.
Debate
Estatuto nacional está em discussão no Senado
Paralela à discussão em Curitiba, existe um projeto de lei nacional tramitando atualmente no Congresso que prevê a criação de um Estatuto da Juventude para valer em todo Brasil. O texto já foi aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e atualmente está sendo apreciado na Comissão de Assuntos Sociais (CAS).
Na proposta, “a autonomia e emancipação dos jovens” seriam o norte da lei, destinada para jovens com idade entre 15 e 29 anos – o que causou certa polêmica durante a discussão no Congresso. “O projeto se confunde em algumas faixas etárias com o adolescente”, explica o professor Mario Luiz Ramidoff, do departamento de Direito da Unicuritiba. Como o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) abrange quem tem idade entre zero e 18 anos, é importante ressaltar que o Estatuto da Juventude não irá se sobrepor aos que já existem. “O que se quer estabelecer são faixas que garantam a inclusão social para jovens que estão saindo da adolescência”, complementa o professor.
De acordo com um texto publicado pela secretária Nacional de Juventude da Secretaria-Geral da Presidência da República, Severine Macedo, no site da Secretaria (
juventude.gov.br), a proposta do Estatuto contempla os direitos à participação, à educação, à profissionalização, ao trabalho e à renda e à diversidade e à igualdade. Bem como o direito à saúde, à cultura, à comunicação e à liberdade de expressão, entre muitos outros.
Para ser aprovado, o projeto de lei deve passar ainda pelas comissões de Educação, Cultura e Esporte (CE), de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) e de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH).
Direitos
Educação
Entre os direitos garantidos aos jovens pelo Estatuto, estão os relacionados a uma vida digna e à educação. O acesso gratuito à internet também consta no texto, assim como bolsas de incentivo à iniciação científica e artística e pré-vestibulares especiais para jovens com deficiência, indígenas, negros e pardos.
Trabalho
O direito ao trabalho também faz parte do Estatuto da Juventude, que prevê também esforços do Executivo municipal (a Prefeitura) para promover ações de qualificação profissional e inserção no mercado de trabalho.
Identificação
Uma luta de muitos anos é outro direito garantido no texto: a carteirinha estudantil gratuita, emitida pelo governo. Com ela, o jovem tem direito à meia-entrada em eventos culturais e esportivos. Além disso, também é previsto o passe escolar, de acordo com a regulamentação municipal.
Sexualidade
Exercer plenamente sua sexualidade e ser respeitado em sua orientação sexual. De acordo com o Estatuto, o jovem tem esse direito, bem com o de acesso a serviços e informações relacionadas ao exercício responsável da sexualidade, gravidez na adolescência, maternidade e paternidade responsável, entre outros.
Deveres
Não são apenas direitos que estão previstos no Estatuto da Juventude. Entre os deveres, está o de cumprir a Constituição e suas leis. O respeito as diferenças e promover os direitos de todos os grupos da sociedade também faz parte do texto, bem como o dever de defender a paz, a dignidade humana, o plurarismo e a diversidade política, cultural, religiosa e sexual.
