Congresso Brasileiro de Direito do Terceiro Setor

Apresentação

O crescimento do papel desempenhado por entidades privadas sem fins lucrativos no desenvolvimento de atividades voltadas à defesa e à promoção dos direitos sociais, denominadas na Constituição Federal de 1988 de atividades de relevância pública, promoveu uma vigorosa renovação da disciplina jurídica existente sobre o próprio funcionamento dessas entidades e das parcerias mantidas com o Estado e a iniciativa privada nos últimos vinte anos.

Tratadas genericamente como entidades do Terceiro Setor, pelas diferenças que as singularizam do Estado (primeiro setor) e das entidades de fins lucrativos ou mercantis (segundo setor), as entidades sem fins lucrativos de fins públicos recebem recursos de fomento do Estado e da iniciativa privada, mas se submetem cada vez a maiores sujeições e limitações estabelecidas na legislação, com vistas à proteção dos recursos transferidos e a preservação do interesse público. Essas normas, freqüentemente detalhadas, ampliaram as fronteiras do direito administrativo brasileiro, constituindo um capítulo especial desta disciplina – o direito administrativo do terceiro setor -, ainda em fase de amadurecimento e definição mais clara dos seus institutos fundamentais.

Neste contexto, o I Congresso Brasileiro de Direito do Terceiro Setor, tendo como tema central o Direito do Terceiro Setor, reunirá, em dois dias de palestras e debates, juristas, administradores públicos e privados, além de gestores de entidades do terceiro setor, para uma avaliação abrangente da disciplina atual das entidade privadas de fins públicos no Brasil e dos instrumentos de parceria e fomento existentes, que as vinculam ao Estado, à iniciativa privada e outros atores sociais, considerando ainda os limites, controles e condicionamentos que devem respeitar para proteção do interesse público e a garantia da impessoalidade e responsabilidade social das suas ações.

Coordenação Científica
Prof. Paulo Modesto (BA)

DIA 15 - SETEMBRO - 2011

08:00 - 09:30

09:30 - 12:00

Credenciamento: CONFERÊNCIAS DE ABERTURA

Conferencistas:

GOVERNADOR ANTONIO ANASTASIA (MG) - Saudação de Abertura

Governador do Estado de Minas Gerais.

PAULO MODESTO (BA) - Saudação de Abertura

Professor de Direito Administrativo da UFBA. Membro do MP-BA. Presidente do IBDP e do IDAB. Membro da Comissão de Juristas responsável pela elaboração do anteprojeto de lei da Nova Organização Administrativa Brasileira.

TOMAZ DE AQUINO REZENDE (MG) – Intersetorialidade e Sustentabilidade do Terceiro Setor

Procurador de Justiça do Estado de Minas Gerais. Coordenador do CAO – Terceiro Setor

CRISTIANA FORTINI (MG) – Participação do Terceiro Setor na Formulação de Políticas Públicas

Controladora Geral do Município de Belo Horizonte. Professora de Direito Administrativo da UFMG. Mestre e Doutora em Direito Administrativo pela UFMG. Presidente do Instituto Mineiro de Direito Administrativo

ADILSON ABREU DALLARI (SP) – Evolução da Disciplina do Terceiro Setor no Direito Administrativo Brasileiro

Professor Titular de Direito Administrativo da PUC-SP. Advogado.

Homenagem ao Procurador Tomaz de Aquino Rezende

             

12:00 - 14:00

INTERVALO PARA ALMOÇO

14:00 - 16:00

TEMA CENTRAL: CONTROLE SOBRE AS ENTIDADES DO TERCEIRO SETOR
Conferencistas:

MARIA TEREZA FONSECA DIAS (MG) – Limites do Controle Externo das Entidades do Terceiro Setor pelos Tribunais de Contas

Mestre e Doutora em Direito Administrativo pela UFMG. Professora na Universidade de Ouro Preto e da Fumec. Assessora Especial da Prefeitura de Contagem-MG.

SÍLVIO LUÍS FERREIRA DA ROCHA (SP) – Controle Judicial das Entidades do Terceiro Setor e o Debate sobre a Constitucionalidade das Organizações Sociais na ADIn 1923

Professor de Direito Administrativo dos cursos de Graduação e Pós-Graduação da PUC-SP. Livre-Docente e Doutor em Direito Administrativo pela PUC-SP. Professor dos cursos Terceiro Setor e Parcerias na Administração Pública do SBDP. Juiz Federal da 3ª. Região.

JOSÉ SABO PAES (DF) – Controle Administrativo e Seleção das Entidades do Terceiro Setor nas Parcerias Sociais com o Estado: o chamamento público e a uniformização do marco legal

Mestre e Doutor em Direito pela Universidade Complutense de Madrid. Professor Titular da Universidade Católica de Brasília. Procurador de Justiça do Distrito Federal e Territórios.

Debates

             

16:00 - 16:30

Intervalo para Café

16:30 - 19:00

TEMA CENTRAL: CONTROLE SOBRE OS CONVÊNIOS, TERMOS DE PARCERIA E CONTRATOS DE GESTÃO DO PODER PÚBLICO COM AS ENTIDADES DO TERCEIRO SETORConferencistas:
MARIA COELI SIMÕES PIRES (MG) – Mecanismos de Transparência nas Parcerias Sociais do Estado com o Terceiro Setor: o controle social do fomento
Secretária da Casa Civil e de Relações Institucionais do Estado de Minas Gerais. Doutora em Direito pela UFMG. Membro da Comissão de Juristas responsável pela elaboração do Anteprojeto de Lei de Normas Gerais sobre Administração Pública Direta e Indireta, Entidades Paraestatais e Entidades de Colaboração.

PAULO HAUS MARTINS (RJ) – Prestação de Contas dos Convênios e Termos de Parceria com o Terceiro Setor: problemas, excessos e insuficiências

Advogado Especializado em Terceiro Setor. Pós-Graduado em Direito Empresarial e Societário pela Universidade Cândido Mendes. Ex-Membro do Comitê Executivo do Marco Legal do Micro-Credito no Conselho da Comunidade Solidária.

MOACIR LOBATO (MG) – Peculiaridades do Controle Interno na Avaliação dos Termos de Parceria, Convênios e Contratos de Gestão: a experiência mineira

Controlador Geral do Estado de Minas Gerais. Mestre em Direito pela UFMG. Professor de Direito da PUC-MG.

Debates

             

DIA 16 - SETEMBRO - 2011

09:00 – 12:00

TEMA CENTRAL: ESTUDOS DE CASO, REGIME TRIBUTÁRIO E MODELOS DE FOMENTO ÀS PARCERIAS SOCIAISConferencistas:

RENATA VILHENA (MG) – As Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público em Minas: casos de sucesso / Secretária de Planejamento e Gestão do Estado de Minas Gerais.

RAQUEL MELO URBANO DE CARVALHO (MG) – Modelos e Perspectivas de Parcerias do Estado com o Terceiro Setor: as lições do direito comparado

Professora de Direito Administrativo em Pós-Graduações e cursos preparatórios (Juspodium, A Carvalho, LFG) e de órgão públicos (STJ, Ministério da Justiça, TST). Mestre em Direito pela UFMG. Procuradora do Estado de Minas Gerais.

FERNANDO BORGES MÂNICA (PR) – Tributação sobre o Terceiro Setor: peculiaridades, isenções e imunidades / Doutor em Direito pela USP. Mestre em Direito do Estado pela UFPR e Pós-graduado em Direito do Terceiro Setor pela FGV-SP. Advogado.

ARÍCIA FERNANDES CORREIA (RJ) – As Organizações Sociais na Cidade do Rio de Janeiro: um modelo aperfeiçoado

Mestre em Direito da Cidade e Doutora em Direito Público pela UERJ. Professora de Direito da UERJ. Procuradora do Município do Rio de Janeiro. Suplente do Presidente da Comissão de Qualificações Sociais do Município do Rio de Janeiro.

Debates

           

12:00 - 14:00

INTERVALO PARA ALMOÇO

14:00 - 16:00

TEMA CENTRAL: RESPONSABILIDADE DOS DIRIGENTES DE ENTIDADES DO TERCEIRO SETOR, DO ESTADO E DOS ÓRGÃOS DE CONTROLE
Conferencistas:

EDUARDO SZAZI (PR) – Estruturação das Entidades do Terceiro Setor e Responsabilidade dos seus Dirigentes / Professor de Direito do Terceiro Setor de Pós-graduação FGV e FIA. Membro integrante do Grupo de Reforma do Marco Legal do Terceiro Setor da Casa Civil da Presidência da República. Consultor jurídico do GIFE - Grupo de Institutos, Fundações e Empresas. Advogado.

FLÁVIO HENRIQUE UNES PEREIRA (MG) – Responsabilidade do Estado nas Parcerias com o Terceiro Setor: aspectos trabalhistas e administrativos

Doutorando e Mestre em Direito Administrativo pela UFMG. Professor de Direito Administrativo da Faculdade Milton Campos. Secretário Adjunto da Casa Civil e de Relações Institucionais do Estado de Minas Gerais.

RAFAEL CARVALHO REZENDE OLIVEIRA (RJ) – Limites dos Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) e das Recomendações propostas pelo Ministério Público para as Entidades do Terceiro Setor: as responsabilidades dos órgãos de controle / Procurador do Município do Rio de Janeiro. Mestre em Teoria do Estado e Direito Constitucional pela PUC-RJ. Professor de Direito Administrativo da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (EMERJ). Professor e coordenador do CURSO FORUM (RJ).

Debates

16:00 - 16:30

Intervalo para Café

16:30 - 18:00

CONFERÊNCIAS DE ENCERRAMENTO
GUSTAVO BINENBOJM (RJ) – O Terceiro Setor na Ordem Constitucional: formas legítimas de fomento e incentivo administrativo às parcerias na área social

Professor Adjunto de Direito Administrativo da UERJ. Professor da Pós-Graduação da FGV-RJ. Doutor e Mestre em Direito pela UERJ. Master of Laws (LL.M.) pela Yale Law School. Procurador do Estado. Advogado.

MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO (RJ) – Inaplicabilidade da Lei de Licitações às Entidades do Terceiro Setor: os limites da aplicação do direito público às parcerias sociais e o papel dos regulamentos próprios de compras das entidades sem fins lucrativosf

Professora Titular de Direito Administrativo da USP-SP. Ex-Procuradora Jurídica da USP. Advogada.

             

Investimento

CATEGORIA / Profissionais

ATÉ 01/09 = R$ 420,00

APÓS 01/09 = R$ 480,00

EMPENHO = R$ 480,00

Informação enviada pela Gerente do IBTS - Zânia Maria Diório