Anteprojeto de Lei do Estatuto da Pessoa com Deficiência

Tem o presente a finalidade de ressaltar que o período para envio de sugestões para a versão preliminar do Anteprojeto de Lei do Estatuto da Pessoa com Deficiência encerrar-se-á no dia 31/01/2012.

A versão preliminar do Estatuto da Pessoa com Deficiência está disponível no site da Secretaria de Estado da Justiça, Cidadania e Direitos Humano - www.justica.pr.gov.br.

Secretaria de Estado da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos
Tel: (41) 3221-7213
estatutopessoacomdeficiencia@seju.pr.gov.br