O Projeto de Lei 7672/10 que protege crianças e adolescentes de castigos físicos aprovado de forma conclusiva em comissão especial na Câmara está parado devido a seis recursos apresentados por deputados. Eles defendem que a matéria seja votada em plenário. Um dos recursos foi apresentado pelo deputado paranaense Alfredo Kaefer (PSDB). A legislação autoriza a apresentação de recurso, com assinatura de pelo menos 52 deputados, para que o texto passe por votação no plenário. O texto aprovado na Câmara prevê que pais que maltratarem os filhos sejam encaminhados ao programa oficial de proteção à família e a cursos de orientação, tratamento psicológico ou psiquiátrico, além de receberem advertência. A criança que sofrer a agressão deverá ser encaminhada a tratamento especializado.
[O Paraná – Geral, p.A5 – 16/02/12]
Fonte:
http://ciranda.org.br/site/publico/view_noticia.jsp?id=4214&categoria_codigo=1
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