Capa da versão impressa do caderno gaz+ do jornal Gazeta do Povo de 19 de janeiro de 2013.
Leis que te defendem
Ter o direito a uma vida digna, ao trabalho, à educação, entre muitos outros, é algo fundamental para os jovens. Ficar de olho nos deveres da galera que tem entre 15 e 29 anos também é importante, já que todos são cidadãos. E foi pensando nisso que o vereador Pedro Paulo (PT) propôs o projeto de lei que estabelece a criação do Estatuto da Juventude em Curitiba. Aprovado pela Câmara Municipal em dezembro, o documento foi sancionado nesta sexta (18) pelo prefeito Gustavo Fruet (PDT).
A discussão a respeito de um conjunto de direitos e deveres voltados especialmente para os jovens é longa e vem de muito tempo. Há quem diga que as leis existentes já dão conta dessa parcela da população, mas, para o vereador Pedro Paulo, há uma lacuna que precisa ser preenchida. “O projeto vem nesse bojo, no sentido de assegurar o jovem”, explica, ao lembrar da existência do Estatuto da Criança e do Adolescente, que dá suporte a quem tem entre 0 e 18 anos, e do Estatuto do Idoso, para pessoas com idade acima de 60 anos.
Como também está tramitando no Congresso Nacional, o projeto que prevê a criação de um Estatuto da Juventude para todo o país (leia mais abaixo), o professor Mario Luiz Ramidoff, do departamento de Direito da UniCuritiba, acredita que o projeto municipal pode ser útil até o momento em que for aprovada a versão nacional. “Só que não é uma competência apenas do Executivo, mas do Congresso Nacional”, afirma.
Para o professor, a criação do Estatuto é um facilitador para a inclusão social, uma vez que os adultos, de idade entre 30 e 60 anos, já têm seus direitos garantidos, assim como as crianças, os adolescentes e os idosos.
Instrumento
De acordo com Paulo, o Estatuto da Juventude nada mais é que um instrumento que deve ser usado pelo jovem para valer seus direitos. “Não é a garantia efetiva, mas sim uma forma de cobrar”, explica o vereador. Por isso, após o protocolo do projeto em 2007, aconteceu uma série de discussões, inclusive com segmentos que representam os jovens de Curitiba, que puderam opinar sobre o que seria importante constar no texto final.
Na Câmara Municipal, Paulo afirmou que existiu certa resistência a principio, uma vez que alguns vereadores não entenderam que a proposta também apontava os deveres – e não só os direitos dos jovens. “Claro que um direito remete a um dever. Mas nós já superamos [a resistência] porque está muito claro no projeto o estabelecimento dos direitos e deveres da juventude”, diz. Para saber alguns deles, dê uma olhada abaixo.
Protagonistas
Entretanto, mesmo com a sanção, o projeto ainda deve passar por alterações. De acordo com a publicação nesta sexta, o Estatuto tem quatro itens que foram vetados pelo Executivo e que devem passar por uma nova votação. Para ele, a maior intenção do Estatuto é reconhecimento oficial na cidade de que os jovens têm direitos fundamentais que devem ser respeitados.
“Ao mesmo tempo, também queremos que o jovem seja protagonista da política pública desse segmento. Não queremos que a juventude seja apenas objeto das políticas. Desejamos que eles ajudem a elaborar, debater e fiscalizar através dos diversos segmentos ou com o próprio conceito”, avalia Paulo.
Segundo a medida, haverá ainda a elaboração de um plano municipal específico para área nas mãos Conselho Municipal da Juventude (CMJ), com ampla participação popular.
Debate
Estatuto nacional está em discussão no Senado
Estatuto nacional está em discussão no Senado
Paralela à discussão em Curitiba, existe um projeto de lei nacional tramitando atualmente no Congresso que prevê a criação de um Estatuto da Juventude para valer em todo Brasil. O texto já foi aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e atualmente está sendo apreciado na Comissão de Assuntos Sociais (CAS).
Na proposta, “a autonomia e emancipação dos jovens” seriam o norte da lei, destinada para jovens com idade entre 15 e 29 anos – o que causou certa polêmica durante a discussão no Congresso. “O projeto se confunde em algumas faixas etárias com o adolescente”, explica o professor Mario Luiz Ramidoff, do departamento de Direito da Unicuritiba. Como o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) abrange quem tem idade entre zero e 18 anos, é importante ressaltar que o Estatuto da Juventude não irá se sobrepor aos que já existem. “O que se quer estabelecer são faixas que garantam a inclusão social para jovens que estão saindo da adolescência”, complementa o professor.
De acordo com um texto publicado pela secretária Nacional de Juventude da Secretaria-Geral da Presidência da República, Severine Macedo, no site da Secretaria (juventude.gov.br), a proposta do Estatuto contempla os direitos à participação, à educação, à profissionalização, ao trabalho e à renda e à diversidade e à igualdade. Bem como o direito à saúde, à cultura, à comunicação e à liberdade de expressão, entre muitos outros.
Para ser aprovado, o projeto de lei deve passar ainda pelas comissões de Educação, Cultura e Esporte (CE), de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) e de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH).
Direitos
Educação
Entre os direitos garantidos aos jovens pelo Estatuto, estão os relacionados a uma vida digna e à educação. O acesso gratuito à internet também consta no texto, assim como bolsas de incentivo à iniciação científica e artística e pré-vestibulares especiais para jovens com deficiência, indígenas, negros e pardos.
Trabalho
O direito ao trabalho também faz parte do Estatuto da Juventude, que prevê também esforços do Executivo municipal (a Prefeitura) para promover ações de qualificação profissional e inserção no mercado de trabalho.
Identificação
Uma luta de muitos anos é outro direito garantido no texto: a carteirinha estudantil gratuita, emitida pelo governo. Com ela, o jovem tem direito à meia-entrada em eventos culturais e esportivos. Além disso, também é previsto o passe escolar, de acordo com a regulamentação municipal.
Sexualidade
Exercer plenamente sua sexualidade e ser respeitado em sua orientação sexual. De acordo com o Estatuto, o jovem tem esse direito, bem com o de acesso a serviços e informações relacionadas ao exercício responsável da sexualidade, gravidez na adolescência, maternidade e paternidade responsável, entre outros.
Deveres
Não são apenas direitos que estão previstos no Estatuto da Juventude. Entre os deveres, está o de cumprir a Constituição e suas leis. O respeito as diferenças e promover os direitos de todos os grupos da sociedade também faz parte do texto, bem como o dever de defender a paz, a dignidade humana, o plurarismo e a diversidade política, cultural, religiosa e sexual.
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